Governo federal encaminhou à Câmara dos Deputados proposta que prevê aumento do limite de receita anual e do número de empregados permitidos para os microempreendedores individuais.
O governo federal encaminhou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, que propõe a ampliação do limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e o aumento do número máximo de empregados que poderão ser contratados pela categoria. O texto prevê a elevação em etapas do texto de faturamento, que passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. O projeto ainda autoriza a contratação de até dois empregados, o dobro da legislação atual. O texto será analisado pela Comissão Especial responsável por discutir a modernização do Simples Nacional.
A proposta é acompanhada com atenção por instituições que atuam diretamente no fortalecimento dos pequenos negócios, como a Agência de Microcrédito Crecerto. A entidade destaca que a atualização dos limites pode permitir que milhares de empreendedores ampliem suas atividades sem a necessidade de migração imediata para outras modalidades empresariais. E avalia ainda que, caso aprovado pelo Congresso Nacional, o projeto poderá representar um importante estímulo à geração de emprego, renda e desenvolvimento dos pequenos empreendimentos no país.
