A Agência de Microcrédito Crecerto acompanha as novidades para manter seus clientes informados sobre alterações que podem impactar a gestão e o crescimento dos pequenos negócios.
O Congresso Nacional aprovou, em outubro, um projeto de lei complementar que prevê mudanças importantes para os microempreendedores individuais (MEIs). A principal novidade é o aumento do teto de faturamento anual, atualmente fixado em R$ 81 mil, que passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, conforme o projeto. A mudança busca ampliar a margem de crescimento dos pequenos negócios sem que os empreendedores precisem deixar o regime simplificado tão cedo.
Perdão de dívidas
A proposta prevê a remissão de débitos tributários de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, além de outras situações previstas no texto. O benefício estará condicionado ao cumprimento de exigências, incluindo a regularidade dos pagamentos correntes após a entrada em vigor da lei.
Contratação de dois empregados
Outra mudança prevista é a ampliação de um para até dois empregados por MEI. A remuneração deverá corresponder ao salário mínimo ou ao piso salarial da categoria, conforme as condições estabelecidas na proposta.
Atenção: a aplicação das novas regras depende da confirmação da sanção e da entrada em vigor da lei. Antes de tomar decisões, o MEI deve verificar as orientações oficiais sobre cada medida.
Movimento Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
ODS 8 – Trabalho Decente e Crescimento Econômico é o principal objetivo relacionado à notícia, pois as mudanças previstas nas regras do MEI podem favorecer o crescimento dos pequenos negócios, a geração de empregos e o fortalecimento do empreendedorismo.
Manter o público informado sobre o tema também se relaciona ao ODS 4 – Educação de Qualidade, ao promover a educação financeira e o acesso à informação, contribuindo para decisões mais conscientes e para uma gestão financeira sustentável dos negócios.
Como relação complementar, destaca-se o ODS 10 – Redução das Desigualdades, pelo incentivo à inclusão produtiva e ao fortalecimento dos pequenos empreendedores.
