Quem é MEI tem até o dia 31 de maio para fazer a declaração do Imposto de Renda junto à Receita Federal. A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN – SIMEI), ou também conhecida como Declaração Anual Simplificada – DASN, é uma das obrigações e responsabilidades que o MEI deve apresentar anualmente. O microempreendedor deve enviar à Receita Federal a declaração referente ao ano-calendário anterior. A declaração conterá os valores dos tributos devidos em cada mês, o valor de apuração, a soma dos valores apurados de cada tributo e o valor pago por ele.

O MEI deve informar ainda seu faturamento anual (Receita Bruta Total), valor das receitas referentes a comércio, indústria ou serviço intermunicipal e se houve contratação de funcionário.

A Declaração é transmitida somente via www.portaldoempreendedor.gov.br e pode ocorrer até às 23h59 do dia 31/05. 

1. Entre no endereço do portal do empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br);

2. Clique em “Já sou MEI”;

3. Depois, abra o campo “Fazer sua Declaração Anual de Faturamento”;

4. Em seguida clique em “Enviar Declaração”;

5. Preencha o campo com seu CNPJ, e os caracteres de segurança;

6. Escolha o tipo de declaração (original ou retificadora), selecione o ano-calendário e clique em continuar;

7. Informe agora os valores de suas receitas, digite, confira bem e depois clique em “enviar”.

*O sistema indicará que a transmissão foi um sucesso e vai solicitar que imprima um recibo. Guarde bem este documento que poderá ser utilizado caso surja algum imprevisto.