Lei sancionada pelo governo federal permite que Organizações de Microcrédito atendam também necessidades essenciais da população, fortalecendo a inclusão financeira e o desenvolvimento social
A sanção da Lei nº 15.364 realizada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na quinta-feira, 26 de março de 2026, marca uma atualização importante no marco legal do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo e Orientado (PNMPO), ampliando o alcance das políticas públicas voltadas à inclusão financeira. A nova norma diferencia formalmente microcrédito, microcrédito produtivo orientado (MPO) e microfinanças, modernizando o setor.
A legislação altera dispositivos anteriores e permite que Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips) atuem como Instituições de Microfinanças (IMFs), podendo destinar até 20% de suas carteiras a operações voltadas a necessidades essenciais da população de baixa renda., ou seja, para investimento na melhoria da qualidade de vida das famílias brasileiras.
Inclusão financeira ampliada
Na prática, a mudança amplia o escopo de atuação das instituições, que passam a atender legalmente não apenas empreendedores formais, mas também pessoas físicas em demandas como melhoria habitacional, saúde, educação e mobilidade.
Para o presidente da Crecerto, Marcio Cesar Rossini, a nova lei representa um avanço significativo. “Essa atualização reconhece a realidade do setor e fortalece o papel das instituições de microcrédito como agentes de transformação social. Ao ampliar o alcance das operações, conseguimos atender melhor as necessidades das famílias e dos pequenos empreendedores, promovendo inclusão financeira de forma responsável e sustentável”, afirma.
O senador Esperidião Amin, autor do projeto, destacou a importância da mudança para ampliar o impacto das Oscips no país. “Entendemos que era necessário tornar o programa mais abrangente, permitindo atender também as necessidades pessoais do empreendedor e da população de baixa renda, como melhorias habitacionais, saneamento e energia solar, iniciando assim a implantação do conceito de microfinanças”, declarou.
