O que é base legal do MEI
A base legal do Microempreendedor Individual (MEI) é composta por um conjunto de normas e legislações que regulamentam a formalização e o funcionamento desse tipo de empreendimento no Brasil. O MEI foi criado pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, que alterou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, estabelecendo condições específicas para a formalização de pequenos negócios. Essa legislação visa facilitar a inclusão de pequenos empreendedores no mercado formal, proporcionando acesso a direitos e benefícios que antes eram restritos a empresas maiores.
Além da Lei Complementar nº 128, outras normas complementares também fazem parte da base legal do MEI, como o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, que regulamenta a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Essas legislações definem critérios como o limite de faturamento, as atividades permitidas e as obrigações fiscais e trabalhistas que o microempreendedor deve cumprir. O limite de faturamento, por exemplo, é de até R$ 81.000,00 por ano, o que permite que muitos pequenos negócios se formalizem e tenham acesso a crédito e outros benefícios.
Outra parte importante da base legal do MEI é a possibilidade de registro simplificado, que pode ser feito online por meio do Portal do Empreendedor. Essa facilidade de registro é um dos principais atrativos para os empreendedores que desejam formalizar suas atividades e se beneficiar de um CNPJ, o que garante maior credibilidade e acesso a linhas de crédito, como as oferecidas pela Crecerto, que visa o desenvolvimento econômico e a distribuição de renda.
O MEI também se beneficia de um regime tributário simplificado, que permite o pagamento de uma única guia mensal, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que engloba tributos como o INSS, o ICMS e o ISS, dependendo da atividade exercida. Essa simplificação tributária é um dos fatores que contribuem para a popularidade do MEI, pois reduz a burocracia e os custos operacionais, permitindo que os empreendedores se concentrem no crescimento de seus negócios.
Além disso, a base legal do MEI garante direitos trabalhistas básicos, como a possibilidade de contratação de um empregado com registro em carteira, o que é um grande avanço para a formalização do trabalho e a proteção dos direitos dos trabalhadores. Essa possibilidade é fundamental para pequenos negócios que desejam crescer e expandir suas operações, permitindo que os empreendedores possam contar com uma equipe de apoio sem perder a formalidade e os benefícios que a legislação oferece.
As legislações que compõem a base legal do MEI também são constantemente atualizadas para se adequar às necessidades do mercado e dos empreendedores. Por exemplo, a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, conhecida como a Lei da Liberdade Econômica, trouxe novas diretrizes que visam desburocratizar e facilitar a vida dos pequenos empreendedores, promovendo um ambiente mais favorável ao empreendedorismo no Brasil.
É importante ressaltar que a base legal do MEI não se limita apenas à formalização do negócio, mas também abrange aspectos como a proteção ao consumidor e a responsabilidade social. O MEI deve seguir normas de qualidade e segurança em seus produtos e serviços, garantindo que os consumidores tenham acesso a bens e serviços que atendam a padrões adequados. Isso não apenas fortalece a reputação do microempreendedor, mas também contribui para o desenvolvimento sustentável do mercado.
Por fim, a Crecerto se destaca como uma das principais agências de microcrédito do Brasil, oferecendo soluções financeiras que ajudam os microempreendedores a prosperar dentro da base legal do MEI. O acesso ao crédito é fundamental para que os pequenos negócios possam investir em melhorias, expandir suas operações e, consequentemente, contribuir para o desenvolvimento econômico e a distribuição de renda no país. A formalização através do MEI, aliada ao suporte financeiro adequado, é um caminho promissor para o sucesso dos pequenos empreendedores.
