Foi através da  Lei Complementar 128/2008  que ocorreu uma modificação no Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e desenvolveu o que denominamos como Microempreendedor Individual. A partir de 2009, muitos negócios individuais que não eram reconhecidos legalmente foram regularizados, trazendo diversos benefícios ao empreendedor.

De acordo com especialistas, uma das vantagens de ser MEI é a possibilidade de participar de licitações públicas. A ideia de que só empresas grandes estariam qualificadas para isso faz parte do passado. No entanto, a orientação inicial para participar de concorrências é de a Administração deverá exigir do MEI que ele providencie os documentos previstos nos artigos 27 a 31 na Lei 8666, que trata das compras governamentais. E que lida com a legislação para licitações públicas.

Enfim, os mesmos documentos exigidos por pessoas físicas que querem participar de licitações públicas. Vale ressaltar também que é preciso inicialmente fazer o cadastro de credenciamento MEI no site do comprasgovernamentais.gov.br.

E quais os benefícios de vencer uma licitação?

Vamos citar alguns que são os mais atraentes:

Maior facilidade para vender ou prestar um serviço, já que em uma licitação pública consta exatamente o que a administração está precisando;

Não é necessário conceder descontos ou negociar preços depois de vencida a licitação;

No caso de microempresas, existem vantagens adicionais na competição em licitações que empresas grandes não possuem;

Algumas licitações são exclusivas para MEI’s e microempresas, ou mesmo há licitações com condições de desempate vantajosas para empreendedores individuais e empresas menores em relação a concorrentes;

Simplificação quanto a documentação, tributos, etc.