Se você é Microempreendedor Individual (MEI) deve ficar atento à obrigatoriedade de fazer a Declaração Anual para Receita Federal. O Documento (DASN-SIMEI), que deve conter as informações básicas de receitas e despesas ocorridas no ano de 2021, deverá ser transmitido à Receita Federal, por meio online, no período de janeiro a maio de 2022.
O prazo iniciou no dia 03 de janeiro e segue até o dia 30 de maio de 2022. Mas é importante não deixar para a última hora. A Declaração Anual poderá ser feita diretamente no site do governo federal gov.br/mei. É só acessar a aba Declaração Anual de Faturamento; depois digitar o CNPJ e seguir os comandos. É importante ter em mãos um resumo dos recebimentos e despesas da empresa referente ao ano 2021.
O procedimento é crucial para a vida de um MEI. Se o microempreendedor deixar de fazer a Declaração Anual por dois anos seguidos, a empresa torna-se inapta e não poderá emitir nota fiscal e obter certidões, além da impossibilidade de obter crédito em bancos e instituições financeiras.
Em caso de dificuldades na declaração, o microempreendedor pode procurar ajuda numa agência Sebrae. A entidade presta atendimento presencial com o apoio de um técnico para estes casos.
Desenquadramento do MEI
O mês de janeiro também é o período em que é possível fazer o desenquadramento do MEI, caso o faturamento de sua empresa no ano de 2021 tenha ultrapassado o limite permitido ou caso tenha ocorrido qualquer outra situação que obrigue o desenquadramento compulsório. Atualmente o limite de faturamento de uma empresa MEI é de R$ 81 mil reais.
Para mais informações procure a Sala do Empreendedor de seu município.
