Prazo termina em 31 de maio e envio é obrigatório mesmo para quem não teve faturamento em 2025
A Agência Crecerto está alertando os Microempreendedores Individuais (MEIs) sobre o prazo final para entrega da Declaração Anual Simplificada do MEI (DASN-SIMEI), referente ao ano-calendário de 2025. O envio deve ser feito até o próximo dia 31 de maio e a recomendação é para que os empreendedores não deixem a obrigação para os últimos dias.
A declaração é obrigatória para todos os MEIs que estiveram enquadrados no SIMEI em qualquer período de 2025, mesmo sem faturamento no ano. Profissionais que deixaram de atuar como MEI ou passaram a trabalhar com carteira assinada também precisam prestar contas à Receita Federal.
Importância da regularização
A Crecerto destaca que o não envio da DASN-SIMEI dentro do prazo gera multa automática de 2% ao mês sobre os tributos declarados, limitada a 20% do valor devido, com cobrança mínima de R$ 50. Além disso, o empreendedor pode enfrentar restrições no CNPJ, dificuldades para emitir certidões e até barreiras no acesso ao crédito.
Em situações de inadimplência prolongada, o CNPJ também pode ser cancelado definitivamente após dois anos sem pagamento das contribuições mensais obrigatórias.
A declaração pode ser feita de forma rápida pelo App MEI ou pelo Portal do Empreendedor. Para preencher o documento, o microempreendedor deve informar o faturamento bruto obtido em 2025, incluindo vendas de mercadorias e prestação de serviços, além de indicar se houve contratação de funcionário.
O processo inicia no Portal do Empreendedor, na aba “Já sou MEI”. Em seguida, basta acessar a opção “Declaração Anual de Faturamento”, informar o CNPJ, selecionar o ano-base e preencher os dados solicitados.
Mesmo os MEIs sem movimentação financeira precisam transmitir a declaração, preenchendo os campos de receita com o valor de R$ 0,00. Após revisar as informações, o empreendedor deve clicar em “Transmitir” e salvar o recibo de envio.
A Agência Crecerto reforça que manter a declaração em dia é essencial para garantir a regularidade fiscal da empresa, evitar custos extras e preservar os benefícios e oportunidades disponíveis ao microempreendedor.
